ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 25.10.1993.
Aos vinte e
cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Nonagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Chauren, Dilamar
Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo
de Mattos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias das Atas da Octogésima Nona Sessão Ordinária e da Décima
Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs: 647 e 648/93, do Senhor Prefeito Municipal, 120/93, da Associação dos
Servidores Civis da Brigada Militar, s/nº, do Advogado Antonio Maia da Silva,
603/93, do Senhor Luiz Tomazeli, 647/93, do Conselho Estadual de Educação do
Estado do Rio Grande do Sul, s/nº, do Senhor Ruy Carneiro Belchior; Programa do
Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Artur Zanella, 01 indicação nº 36 (Processo nº 2613/93), 05 Pedidos de
Informações nºs 158, 161, 162, 163, 164/93 (Processos nºs 2593, 2610, 2611,
2623, 2624/93), 01 Pedido de Providências e um Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 36/93 (Processo nº 2612/93); pelo Vereador Dilamar Machado, 01
Pedido de Informações nº 165/93 (Processo nº 2630/93); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Dib, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 08/93 (Processo nº 2508/93), 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Executivo nº 72/93 (Processo nº 2502/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 134/93 (Processo no 2636/93); pelo Vereador
José Gomes, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 136/93 (Processo nº 2652/93);
pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações nº 166/93 (Processo nº
2646/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. A
seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - Tribuna Popular, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Luzinette Alvez Aragon,
Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do
Rio Grande do Sul, que veio a esta Casa falar sobre a situação dos pensionistas
vinculados ao IPERGS, registrando a miserabilidade dos seus vencimentos.
Lembrou que a luta pela integralidade das pensões remonta à Constituinte,
dizendo que a situação se agrava devido ao Regime Jurídico do IPERGS e
propugnando pelo auxílio dos Senhores Vereadores à causa dos pensionistas. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se
manifestarem acerca do tema exposto. O Vereador Jocelin Azambuja registrou ser
lamentável a situação daquelas famílias que recebem pensão do IPERGS,
propugnando por uma revisão desses vencimentos e afirmando ser uma vergonha o referido
Instituto não cumprir a legislação existente. Declarou que o Judiciário negou
liminar de acordo com o Governo do Estado, solidarizando-se com a Presidenta e
com os demais pensionistas. O Vereador José Gomes disse que mantém amizade com
vários pensionistas do IPERGS, sabendo, assim, da mísera quantia que percebem.
Lembrou que já há seis anos o Governo devia uma soma assombrosa ao IPERGS,
sendo que aquele recolhe e não repassa as quantias, dizendo ser lamentável que
pessoas tenham que sobreviver às custas de um mísero salário-mínimo. Durante o
período de Tribuna Popular, o Senhor Presidente registrou a presença nas
galerias da terceira série do primeiro grau do Colégio Israelita, acompanhada
das Professoras Rosa Maria Vijarde e Mara Saraiva. A seguir, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, dizendo que o que estiver ao alcance
deste Legislativo será feito em auxilio aos pensionistas do IPERGS. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 6a Sessão, os Projetos
de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2a Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 32/93 e o Projeto de Resolução nº 32/93; em 3a
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/93. Em GRANDE XPEDIENTE,
o Vereador Jocelin Azambuja lamentou sobre a morte de um menino na “Cervejaria
Berlin”, registrando que a 1egislacão não permite a venda de bebidas alcoólicas
a menores de dezoito anos, propugnando pela cassação dos alvarás dos
estabelecimentos que descumprem essa norma. Disse que nos países desenvolvidos
as drogas são tratadas com muito rigor, com vistas à preservação da sociedade,
lembrando que é tarefa do legislador estabelecer normas de convívio social e
que tem projetos em tramitação na Casa que tratam da venda de bebidas
alcoólicas. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou acerca de Moção de Protesto
contra o Prefeito de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais, que vem
promovendo a destruição do património histórico-cultural daquela Cidade através
do asfaltamento de ruas seculares, dizendo ser essa Cidade um patrimônio
mundialmente reconhecido. Comentou artigo recebido do Consulado dos Estados
Unidos escrito pela Professora Dolores Palma, acerca de atividade desenvolvida
pela Liga Nacional de Municípios daquele Pais, no sentido de recuperar centros
urbanos de cidades relativamente antigas. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação estiveram:
o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/93, tendo sido sua discussão adiada por
cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 117/93, que teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, da Vereadora Maria do Rosário; os Projetos de Lei do
Executivo nºs 78 e 79/93, que a Requerimentos, aprovados, do Vereador João
Verle, tiveram suas discussões adiadas por uma Sessão. Em discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/93, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e João Dib. Ainda,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Ilgenfritz,
solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei do
Legislativo nº 118/93; da Vereadora Maria do Rosário, de Voto de Congratulações
com o Jornal Zero Hora e com o Grupo Institucional de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente pela publicação do encarte especial: “Estatuto da
Criança e do Adolescente: Instrumento de Cidadania”; do Vereador Airto
Ferronato, de nº 283/93, solicitando seja encaminhado a todos os Deputados
Federais e Senadores do Rio Grande do Sul a seguinte proposta quando da Revisão
Constitucional: não será beneficiado como réu primário aquele que praticar
crime de apropriação indébita de recursos públicos, exercer tráfico de
influências junto a órgãos e entidades oficiais e crimes de proveito próprio ou
de terceiros; e de nº 282/93, solicitando seja encaminhado a todos os Deputados
Federais e Senadores do Rio Grande do Sul a proposta quando da Revisão
Constitucional de que o crime de apropriação indébita de recursos públicos,
tráfico de influências junto a órgãos oficiais e crimes de proveito próprio ou
de terceiros seja imprescritível, este por votação nominal solicitada pelo
Vereador Wilton Araújo, por dezenove Votos SIM, tendo votado os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas; e da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando a Renovação de Votação do Requerimento nº 276/93,
que solicita Moção de Repúdio à Chefia da Casa Civil do Estado pelas
declarações do seu titular, Senhor Sérgio Porto, à rádio Gaúcha e jornal Zero
Hora, no dia dezesseis do corrente, por dezesseis Votos SIM contra três Votos
NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos
Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João
Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, e Luiz
Negrinho, votado Não os Vereadores Eloi Guimarães, João Dib e Luiz Braz e
optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Nereu D’Ávila, Divo do Canto
e Mário Fraga. Este Requerimento foi votado nominalmente por solicitação do
Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação aos Requerimentos do Vereador Airto
Ferronato, ambos foram encaminhados à votação pelo Autor. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Ruas registrou a passagem dos sete anos de falecimento
do Vereador Valneri Antunes, rememorando o trabalho de mobilização popular por
aquele Edil. Comentou acerca de sua luta em prol das comunidades mais carentes,
afirmando que o resultado de seu trabalho continua sendo a inspiração de seu
Partido. Concluiu, dizendo que apresentará, amanhã, projeto de resolução
concedendo o nome de Valneri Antunes à rampa de acesso a esta Casa, contando
com o apoio de todos. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt
discorreu acerca dos cento e dez anos da Livraria do Globo e sobre a
importância que Porto Alegre já teve no campo editorial brasileiro, trazendo,
a partir dos anos trinta, o que havia de mais significativo na literatura
brasileira. Mencionou, também, outras boas editoras como a Mercado Aberto e a
LPM que são relevantes para a literatura gaúcha, mas que não centralizamos
mais esse espaço com a mesma importância editorial que já tivemos em décadas
passadas. Falou, ainda, sobre as denúncias de corrupção no Congresso Nacional,
no Governo do Estado e em outros órgãos públicos do País, que ocorrem em
maiores ou menores proporções. Disse que este é um bom momento para não
aceitarmos a legalização do “lobby”, que no seu entender é apenas a corrupção regulamentada e oficializada.
Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e quarenta e sete minutos o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo
Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretario, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
De acordo
com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, escreveu-se o Sindicato dos
Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul,
que irá discorrer sobre a situação dos pensionistas vinculadas ao IPERGS e outras
questões relativas às reivindicações da categoria.
Temos, para honra da Casa, a Presidente do
Sindicato, Ilma Srª Luzinette Alves Aragon, que está com a palavra a
partir de agora.
A SRA.
LUZINETTE ALVES ARAGON: Exmo Sr. Presidente da Câmara, Ver. Wilton
Araújo; Exmo Sr. Airto Ferronato, Secretário desta Mesa; Exmos
Srs. Vereadores, que aqui nos acolheram com o seu carinho. Neste momento,
sinto-me até orgulhosa, e, porque não dizer, feliz, para, a princípio, dizer
aos senhores do nosso contentamento, nós - como pensionistas do Estado - no
qual tivemos um longo sofrimento, para que hoje pudéssemos neste momento dar ao
conhecimento dos senhores alguma coisa que nos sirva tanto para nós,
pensionistas dentro do Estado, quanto para os Srs. Vereadores, como conhecimento.
Antes de mais nada, desejo agradecer ao Ver.
Jocelin Azambuja, que incentivou-nos a vir a esta tribuna.
Senhores, como sabem, o IPERGS sempre foi uma luta,
um desejo da pensionista, para que pudéssemos sobreviver com, pelo menos, um
limite daquilo que nos propôs os associados - os associados, que digo, são os
do IPERGS - porque para nós, neste momento, gostaríamos de dizer o seguinte:
“quando nos referirmos à pensão, estamos nos referindo à pensão deixada pelo
associado do IPERGS.”
Vem de longa data, desde a criação do IPERGS, um
sofrimento muito grande, em razão da miséria das pensões. Posteriormente, a Lei
nº 5255, se não me falha a memória, do então Governador Dr. Ildo Meneguetti,
conseguiu amenizar qualquer coisa. Em 1982, a Lei nº 7672, quando era Gov. Jair
Soares. Em 1984, a pessoa que vos fala enviou, durante um ano nada pude fazer,
porque a perda é de tal maneira sofrida que não deixa consciência a ninguém. No
segundo ano, vi que não era suficiente a pensão, e nada tinha a ver com aquilo
que meu marido, durante 35 anos, trabalhou, dentro do Estado, por que estava
faltando comida na mesa, mesmo. Em 1986 criamos um grupo incentivado pela Rádio
Gaúcha, “Gaúcha na Madrugada”, onde eu me queixava, e Jaime Constener disse:
“Porque vocês não se unem?” Realmente, nos unimos e formamos um grupo. Perdemos
em 1986 a 13ª pensão, em 1987 fundamos o Departamento de Pensões, junto à
ASPIR, Associação que nos deu apoio, ensinamentos e aprendizados e da qual,
ainda hoje, sou uma pequena aluna. Bem, dizendo isso, Senhores, quero passar à
seguinte mensagem: Esta luta começou em 1987; posteriormente veio a
Constituição Federal, para que nesta Constituição fosse colocada a sua
totalidade.
Dando prosseguimento, a Constituição Estadual veio
copiar a Constituição Federal. Então, nós viemos a ter o direito da pensão, a
totalidade.
Mas esta não é a realidade. Nós nos preocupamos
cada vez mais com essa totalidade, porque nos deparamos com uma dificuldade
dentro do Estado, uma dificuldade dos governantes, para que isso venha a se
concretizar.
Quero dizer que foi uma surpresa total, no Regime
Jurídico Único do Estado, tomarmos conhecimento de que não constava o Capítulo
de Pensões. Lembrarmos que no Regime Jurídico Único Federal, o servidor público
federal tem um capítulo completo da totalidade das pensões.
Conversando com a Federação, com a FESSERGS e, a
chamado da Comissão desse Regime Jurídico Único, nós colocamos o Capítulo das
Pensões da sua totalidade. Vamos aguardar que o bom senso jurídico e social
venha ampliar a cabeça dos governantes.
Fora isso, nós estamos enfrentando uma dificuldade
imensa para obter uma pensão, pelo menos, paga simultânea com o aumento do
servidor público. O IPERGS está nos repassando o aumento do servidor público,
trinta dia após, fora constar que a própria Lei nº 9127, hoje, nada mais é do
que uma lei provisória que obrigou o Estado a cumprir os 45%, mais 5% por
dependente.
Então, essa Lei nº 9127 obriga o aumento por
categoria, e o pagamento simultâneo. Isso não está acontecendo, e dou consciência
aos Srs. Vereadores dessa horrenda, eu não sei nem como classificar porque,
ainda há pouco, tivemos a oportunidade de impetrar um pedido de liminar para
nos prevenir do aumento de setembro e nós tivemos a liminar negada por questão
com um parecer operacional, quer dizer, Senhores, eu não consigo entender que
questão operacional é essa que impossibilita de passar. Estão usando, e também
nessa sentença ocorreu, o parágrafo segundo, do Art. 41 do Estado que diz que
as contribuições serão repassadas quinze dias depois. Então, a impossibilidade
não é operacional e sim é de numerário. Porque não é repassada essa diferença,
por exemplo, se o aumento do funcionalismo público ocorreu em setembro, essa
contribuição vai ser passada até dia quinze de outubro, por que não repassar
essa diferença no mês de outubro para a pensionista, em folha suplementar ou na
folha de pagamento de outubro. Ocorre o seguinte, antes era feito isso.
Atualmente isso não está sendo feito por questão operacional. Na era do
computador, não conseguimos entender isso. Então, Senhores, eu digo que
continuamos com uma pensão lesada, continuamos com pensões não revisadas, com
pensionistas que, se vivas fossem, estariam recebendo 60, 70. Ela hoje
corresponde ao salário-mínimo, e a situação é mínima dentro do Estado, mas está
acontecendo de atualizações não repassadas. Continuamos com o IPERGS, a mercê
de sua vontade, continuamos, se não nos agilizarmos, se os senhores aqui
presentes não nos derem força dentro do Estado, o IPERGS vai continuar fazendo
o mesmo que fazia há 5, 10, 20 anos. Conheço o IPERGS, sei que é um círculo
vicioso, é um hábito lesar a pensionista. É um desejo deles. Muitos dizem:
“escuta, por que vocês querem ficar bem?”. Esquecem que passaram 30, 35 anos
recolhendo do seu associado e tratam os seus dependentes como se restos fossem.
Peço aos senhores que, mais uma vez, reforcem essa lei, a Constituição
Estadual, e que dêem uma força imensa à pensionista do Município. Muito
obrigada. Com o nosso carinho, nós, pensionistas, estaremos sempre à disposição
dos senhores. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do
Sul, amiga Luzinette Aragon, quem tem se desdobrado para vencer essas etapas
lamentáveis por que passam as famílias dos pensionistas e aposentados do
IPERGS. Saúdo o nosso Presidente da ASPIRGS, Dr. Plínio de Azevedo, que se faz
presente, ele que acolheu, com seus colegas da Diretoria, o Sindicato. É
importante que se ouça essa realidade. Quantos de nós não temos nas famílias
alguém que esteja ganhando essa miserável pensão do IPERGS? Meu pai foi colega
do Dr. Plínio, na Secretaria do Interior e Justiça, e a minha mãe recebe a
maravilhosa pensão de um salário-mínimo, na verdade, porque, quando chegam a
pagá-lo já está ultrapassado. Então, ela recebe menos de um salário-mínimo,
quando, na verdade, deveria receber uma pensão que equivalesse a 3,5 salários
mínimos. A Constituição foi aprovada e deveria ter sido cumprida, até hoje não
foi. Posteriormente, através da legislação, foi regulamentado que as pensões
deveriam ser revistas e pagas a partir de janeiro de 1990, se não estou
enganado. Pois bem, o Estado reviu algumas pensões da Secretaria da Fazenda e
da Brigada Militar, se não me falha a memória, e o resto ficou por aí. O resto
está sendo feito, gradativamente, de acordo com os interesses do Estado e do
Instituto de Previdência do Estado. Nós temos várias ações na justiça para
reparar esse mal, que é uma vergonha para todos nós, porto-alegrenses,
rio-grandenses, sabermos que o Instituto de Previdência do Estado não cumpre
nem a legislação existente. De outra parte, mente-se e diz-se que está tudo
normal, que está tudo sendo pago pelo Instituto de Previdência, quando não é
verdade. Fico mais triste, eu que atuo junto ao Poder Judiciário, quando vejo a
Presidente Luzinette dizer que pediu uma liminar e que o Judiciário do Estado
do Rio Grande do Sul teve a coragem de responder que, por questão operacional,
não dá liminar. Que justiça é essa? Isso é uma vergonha, por isso quando se
fala que todos os poderes têm que ser revistos nas suas posições, têm que ser
examinados a fundo e hoje fazem CPIS para investigarem a propina em nível de
Estado federal e, também, em nível de Município - como é o caso da FUNDATEC -
tem que ser feito, também, dentro do judiciário, porque isso não é despacho que
um Juiz possa dar. Isso é inadmissível, como já recebi inúmeros despachos que
considero uma vergonha. O magistrado não tem que saber se o problema é
operacional ou não, ele tem que dizer: cumpra-se ou não a lei. São duas opções,
não existe a terceira opção. Vejamos a que ponto chegamos, o Judiciário é capaz
de dar uma decisão de acordo com o interesse do Estado, ferindo a Lei. Eu fico
pasmo quando vejo isso. Me dói porque trabalho há longos anos como advogado, no
contato com o Judiciário do Rio Grande do Sul, e não é por nada que o CEPERS -
Sindicato, e que outros sindicatos funcionais do Estado do Rio Grande do Sul,
ficam pasmos quando vêem essas decisões da Justiça do nosso Estado, como eu
também fiquei, quando entrarmos com a ação do Calendário Rotativo, em que o
Pleno do Tribunal teve a coragem de dizer que aquilo era constitucional, quando
é totalmente inconstitucional. Talvez o Supremo Tribunal repare, ainda, o erro
do Judiciário do Rio Grande do Sul, mas realmente, temos que analisar e fazer
CPIS em todos os órgãos deste País, em todos os poderes, e aí está uma prova de
que no Poder Judiciário também temos que olhar atentamente para esse tipo de
despacho, para esse tipo de postura. Ou então que não se façam mais leis,
porque, senão, nós aqui faremos leis, a Assembléia fará leis, a Câmara Federal
fará leis. E para quê? Se o Judiciário, na hora de cumprir ou de verificar se
foi cumprida a Lei, dirá que depende de detalhes técnicos e de outras coisas.
Isso realmente é lamentável.
Eu solidarizo-me com Srª Presidente e com todos os
pensionistas e aposentados, que sofrem essa degradação de desrespeito moral por
quem produziu durante 30 ou 35 anos, recolhendo corretamente e compulsoriamente
na folha de pagamento, e não têm o direito de os seus familiares viverem com
dignidade. Eu digo que me revolto, pois se a minha mãe não tivesse os filhos,
não poderia sobreviver com menos de um salário-mínimo por mês. É uma vergonha.
Meu pai trabalhou 35 anos no Estado e foi um funcionário exemplar, deixando
apenas isso para minha mãe. Espero que a Bancada do Governo aqui desta Casa se
faça presente, duramente, perante o Governador do Estado, perante o Presidente
do IPERGS, e cobre uma posição de respeito aos nossos pensionistas do Estado do
Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Registramos, com satisfação, a presença, nas galerias, da 3ª
série do 1º grau, do Colégio Israelita, dos alunos e das Professoras Rosa Maria
Vijarde e Mara Saraiva. Agradecemos a presença e esperamos que aprendam um
pouco do funcionamento desta Casa, o que será importante para a manutenção da
democracia e entender como ela funciona.
Está com a palavra o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ
GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª Representante do Sindicato. A
situação de penúria que vivem os pensionistas do IPERGS não é de hoje. Em 1987
foi instaurada, na Assembléia Legislativa, uma CPI para estudar o problema do
IPERGS. Tenho aqui o resultado do trabalho daquela Comissão, o qual não tive
tempo de estudar - estou lendo de última hora - mas estou estupefato com o que
está registrado no relatório final da CPI e com as declarações da representante
do Sindicato. Passados 6 anos, o IPERGS em nada mudou; sou amigo de vários
pensionistas do Instituto que me relataram a mísera pensão recebida por uma vida
de contribuição feita pelo servidor do Estado. O Presidente daquela Comissão,
Dep. José Fortunati, afirma o seguinte: “O servidor público estadual destina ao
IPERGS 9% de seus vencimentos para garantir à sua família e a seus dependentes
assistência à saúde, em caso de sua falta.” Recebem uma mísera pensão, muitas
vezes paga com atraso. Venho da Associação dos Cabos e Soldados e convivo com
as esposas pensionistas de ex-policiais e vejo nos seus contracheques pensões
menores do que o salário-mínimo. No desenrolar daquela CPI, detectou-se uma
dívida do Estado para com o IPERGS impagável, que chegou ao montante, na época,
em cruzados, de quatorze bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões,
setecentos e cinqüenta mil e trezentos e cinco cruzeiros. Ora, em 1977, o
Governo do Estado arrecadava esse dinheiro dos funcionários do Estado, e não
repassava para os cofres do IPERGS. Está aí a origem de toda essa celeuma
causada no endividamento do IPERGS com o atraso das pensões, pagamentos menores
que o salário-mínimo, a origem está aí, uma dívida impagável, da qual o Estado
recolhe mensalmente de cada servidor desse Estado e que não repassa aos cofres
do IPERGS, chegam até o absurdo de não recolherem as quotas médicas para os
médicos que dão assistência, fazendo com que a qualidade do atendimento caia, e
onde os servidores são, muitas vezes, responsabilizados pelo não-cumprimento do
atendimento, e nós, como pensionistas e beneficiários do IPERGS, somos
obrigados a, muitas vezes, ter que ver, nos jornais a elevação da contribuição
da quota, de pagamento para o médico, que o IPERGS quer ressarcir-se, então,
transfere ao beneficiário, o ônus dessa dívida. É lamentável, situações como
essa já vêm de governos passados; posso citar com toda a franqueza o Governo do
PMDB, que foi o responsável pelo não-cumprimento: depois o Governo do Sr.
Sinval Guazelli, e agora estamos assistindo no Governo do Dr. Alceu Collares.
Será que neste Estado não vai ter um bom governante que se preocupe com o
pensionista? Uma sociedade que tem os seus seguidores, que após trinta anos de
contribuição, são jogados na marginalidade, viver a mercê da sociedade sem uma
assistência médica e com uma pensão abaixo de um salário-mínimo, é deplorável.
No dia em que este País tiver um governante que se preocupe com os aposentados,
com os pensionistas, nós teremos uma sociedade de fato igual e compreendida por
todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não há mais inscrições por parte das Bancadas para
manifestarem-se sobre a Tribuna Popular. Vamos agradecer a presença da
Presidente Luzinette Alves Aragon que muito honrou esta Casa com sua presença e
com as informações que tenho certeza a Câmara Municipal no seu conjunto,
naquilo que for da sua alçada, irá participar, pressionar e tentar de alguma
forma viabilizar essa luta de vocês que também é nossa.
O SR.
PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA ESPECIAL
6ª SESSÃO
PROC. Nº 2502/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 72/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração
Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.
PROC. Nº 2504/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 74/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de
Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994.
PROC. Nº 2505/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 75/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.
PROC. Nº 2506/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento
Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.
PROC. Nº 2507/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento
Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994.
O SR.
PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2398/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 32/93, do Ver. Luiz Braz, que altera o
artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação dada
pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.
PROC. Nº 2616/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
32/93, da Mesa, que altera a Resolução nº 1214, de
26.08.93, que cria Comissão Especial para examinar os Projetos de Resolução nºs
01/93 e 14/93, que alteram e acrescentam dispositivos à Resolução nº 1178, de
16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2510/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/93, que institui hipóteses de
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que desiste.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Jair Soares. Ausente; Ver.
João Dib. Ausente; Ver. João Motta. Ausente; Ver. João Verle. Ausente. Com a
palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vimos neste fim de
semana um fato lamentável sobre todos os aspectos; a perda de uma vida, de um
menino de quinze anos na “Cervejaria Berlim”. Nós entramos com um projeto de
lei nesta Casa que retira o alvará de funcionamento das casas noturnas, dos
bares, restaurantes, enfim, casas que vendam ou sirvam bebidas a menores de
dezoito anos. A legislação que temos hoje, a Legislação Federal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, há pouco tínhamos aqui presentes, estarão, agora na
parte da tarde, continuando os trabalhos da CPI Federal que envolve a questão da
prostituição infantil que é, nada mais, nada menos que o desrespeito ao
Estatuto da Criança e do Adolescente e nós quando lançamos este Projeto de Lei
nesta Casa, que está tramitando, que visa retirar o alvará destas empresas que
vendem bebidas alcoólicas a menores, buscamos, nada mais nada menos, que fazer
cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente que expressa que quem vender ou
servir bebidas alcoólicas a menores ou adolescentes, menores até doze anos -
adolescentes de doze a dezoito anos, será dada pena criminal, envolve processo
criminal sujeito à prisão de três meses a dois anos a outras sanções penais. A
mesma coisa a Lei de Contravenções Penais já existente também coloca esse fato,
mas, lamentavelmente, nós continuamos vendo em Porto Alegre, nos bares, nas
casas noturnas de Porto Alegre, menores de idade, com qualquer idade, sem
acompanhamento dos pais, sem nada, estarem tomando bebida alcoólica, como eu
pude presenciar na Cervejaria Berlim porque fui uma noite lá levar minhas
filhas para conhecer. Eu tenho uma moça de dezesseis e uma de treze anos e
fiquei pasmo quando vi que lá crianças de treze, quatorze, quinze, dezesseis
anos bebem à vontade e é servido à vontade. Claro, que a noite só pode terminar
como terminou essa. Eu estava lá na frente, na noite que levei minhas filhas,
saí um pouco e depois retornei. Eu estava estacionando o carro e estava
chegando um grupo de jovens, inclusive com garrafão de vinho nas costas, todos
bêbados e aí quiseram entrar na cervejaria e daqui a pouco começaram a jogar
pedras e se armou ali uma batalha campal, chegaram os segurança e acalmaram e
eu disse: deixa eu salvar os meus. Fui lá e pude verificar que, realmente, a
situação é de venda, com tranqüilidade, para todos. Por isso que tenho que
dizer aos Senhores Vereadores que nós, como legisladores desta Cidade, temos
que ter a preocupação de preservar as nossas gerações futuras o que,
lamentavelmente nós, como sociedade, não temos sabido fazer. Os Senhores se
recordam que nos Estados Unidos, País considerado berço da democracia, das
liberdades e tudo mais lá um menor de vinte e um anos, se lhe for vendida ou
oferecida uma bebida alcoólica, o mínimo que acontece é ele ser preso, ser
processado e a casa, fechada, como lembra muito bem o Ver. Pedro Américo Leal.
É o que estamos propondo em nosso Projeto de Lei: cassação do alvará. E aqui,
Senhores, não temos sabido preservar nossa juventude. Isso é em Nova Iorque,
considerada a metrópole do mundo. Se formos pesquisar em nossas cidades, quer
na capital, quer no interior, e perguntarmos o que mais cresceu, veremos se
foram as casas noturnas, os bares, os pontos de venda de bebida alcoólica. Essa
é a opção de lazer que temos dado aos nossos jovens, aos nossos filhos, é a
opção de deformação da juventude. Os países desenvolvidos tratam com muita
dureza essa questão da bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de vício, porque
eles sabem que se comprometerem sua juventude, eles não têm futuro como
sociedade. Mas, daí, podem dizer que lá também existem jovens menores de vinte e
um anos que bebe. Claro, é evidente que a burla de lei existe em todas as
partes do mundo, mas essa possibilidade é muito menor lá do que aqui. Até
porque aqui não existe nenhum controle da lei. Então, o que aconteceu na
Cervejaria Berlim e que tem acontecido em outros locais de Porto Alegre, quando
não termina em morte, acontecem as pancadarias e agressões. É só pegar as
ocorrências no Hospital de Pronto Socorro, nos fins de semana, por problemas de
alcoolismo e tudo mais. Então, Senhores Vereadores, é hora de olharmos essa
questão com mais profundidade. Por isso, a minha preocupação em fazer agilizar
este processo rapidamente para que assim que esteja aprovado - e tenho certeza
de que esta Casa aprovará - possamos fazer com que a SMIC, os órgãos municipais
tomem as atitudes imediatas para coibir esse procedimento a acabar com essas
casas que vendem bebidas alcoólicas a menores. Se os pais são irresponsáveis,
não pode, também, o Poder Público, omitir-se. Porque um pai ou uma mãe que
permitem que seu filho vá lá, beber do jeito que quiser, é um irresponsável
também. Há falta de responsabilidade dos pais, mas não se justifica que a
sociedade inteira se omita.
O Sr. Pedro
Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico
muito satisfeito em ver que V. Exª hoje está aderindo a minha forma de abordar
o assunto, ou eu não percebia que V. Exª era do meu parecer. São dois juizes,
uma juíza, de Cachoeirinha, e um Juiz, de Carlos Barbosa, que fazem cumprir o
Estatuto da Criança e do Adolescente. A parte assistencial eu sempre elogiei;
critico é a parte infracional. V. Exª tem razão, essa tal de Cervejaria Berlim
já andou fechada, agora está aberta, ninguém sabe quando está fechada ou quando
está aberta, agora, todo mundo sabe que é um lugar de alterações. Nós temos é
que cumprir a Lei! Muitas vezes eu silencio e saio de perto até dos meus
companheiros. A sociedade tem que acreditar numa lei: castigo e recompensa. Não
existe outra alternativa. Não pode se fazer, não vai fazer; pode fazer, faça.
Agora, nós ficamos com panos quentes e estamos perdendo o Brasil!
O Sr.
Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Jocelin, talvez não por acaso eu hoje dei entrada justamente num Pedido de
Providências também num bar-restaurante que existe na Rua Dom Diogo de Souza,
exatamente ao lado do Colégio São Judas Tadeu, que vende, descaradamente,
bebida alcoólica para os estudantes que, às vezes, matam aula para se deslocar
até esse bar para passar o tempo e acabem ingerindo bebida alcoólica, o que
acaba gerando brigas, depois, na saída do colégio, sobretudo entre os alunos do
segundo grau. Eu tenho uma idéia de que existiria, tramitando na Casa, um
Projeto de Lei, se não me engano da Verª Letícia Arruda, intervindo nessa
questão. Mas, independente do Estatuto da Criança, que já define isso, nós é
que temos que fazer com que se cumpra e é o que estou querendo que a SMIC faça,
que identifique a legislação e a faça cumprir. E se não existir, estou de pleno
acordo, temos que fazer com que passe a existir. O que não podemos aceitar são
situações como esta da Cervejaria Berlim que até agora não disse porque veio,
porque realmente só conseguiu criar problemas. O cidadão que investe milhões de
cruzeiros depois desconhecer que tem que ter sprinter para garantir a segurança
contra incêndio, tem que ter saídas de segurança e que não pode fazer barulho.
Isto é primário. E que além do mais a toda semana enfrenta problemas deste
tipo, ou é morte, ou bandalheira, ou tiros, ou bêbados, ou dejetos jogados por
todos os lados. Realmente, é uma situação inusitada, quer dizer, se abre um
negócio privado para atrapalhar, senão toda a Cidade, pelo menos boa parte
dela. Apóio V. Exª.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, realmente merece de nós uma ação especial,
e me congratulo com o Ver. Pedro Américo Leal, com o Ver. Antonio Hohlfeldt,
porque comungamos da mesma idéia. Temos obrigação, como sociedade, de impor
normas para o convívio. E uma delas, quando falei que há pais que não são
responsáveis, há pais que são extremamente responsáveis, que seus filhos saem
de casa e que não tem consciência que estes lugares estão abertos a qualquer
um. Muitos pais pensam que existem normas para um menor entrar numa casa
noturna. Mas, não existe em Porto Alegre por omissão de todos os órgãos
públicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo orador inscrito no Grande Expediente é o Ver. Antonio
Hohlfeldt, em tempo cedido pelo Ver. José Gomes.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta intervenção quero
referir um artigo publicado na revista Norte americana Comunication Chanels da
American City Country de outubro do corrente ano, a respeito de dez
caminhos de revitalização dos centros urbanos das cidades americanas. É uma
referência que nos interessa aqui em Porto Alegre.
No entanto, antes quero apenas antecipar uma
providência que estou tomando para a próxima quarta-feira, que é a apresentação
de uma Moção de Protesto à Prefeitura de São João Del Rey a ser avaliada pelos nossos
companheiros de Plenário, a respeito do que vem fazendo o Prefeito daquela
Cidade, Sr. Nivaldo Andrade, e independente da questão partidária, quero deixar
bem claro, pois conheço Prefeitos do PPR que têm feito excelente trabalho na
área cultural, não é por que é do PPR, ou de qualquer outro partido, atua bem
ou atua mal, mas este cidadão vem descumprindo a legislação atinente ao
Patrimônio Histórico, e agora vem descumprindo, inclusive, decisões da
Presidência República e do Judiciário e está realmente descaracterizando a
cidade de São João Del Rey. Acho que esta Cidade não é patrimônio de um
Prefeito, de uma administração, ela é inclusive patrimônio mundial, tombado
pelo UNESCO, que é um órgão internacional e, portanto, evidentemente não vai
ser, com o perdão da má palavra, um prefeitinho, porque se comporta como tal,
que vai realmente acabar com alguma coisa que é a história brasileira e que é a
história mundial que têm como referência nessas localidades. Mas, quero deixar
esse assunto para a próxima quarta-feira quando discutirmos e votarmos essa
Moção de Protesto. Quero referir exatamente nesse artigo que recebi através do
Consulado Americano, que é exatamente um artigo da Profª Dolores Palma a
respeito de uma iniciativa que a Liga Nacional de Municípios dos Estados Unidos
vem desenvolvendo desde 1972, portanto dez anos de existência no sentido de
revitalizar, de recuperar centros urbanos de cidades, relativamente antigas,
cidades que já têm alguma história, pelo menos um século de existência, centros
urbanos que evidentemente estão situados nas áreas nobres das cidades, chamados
down town, centros dos Municípios e que por motivos óbvios da dissolução
desses prédios, da passagem do tempo são prédios antigos e como nós sabemos é
costume nos Estados Unidos as municipalidades interditarem os prédios, mais
adiante derrubarem os prédios e reconstruírem. No entanto, boa parte desses
prédios apresentam uma história viva do próprio Município, da própria Cidade.
Então, como ocorre em Porto Alegre. Todos nós devemos lembrar que há menos de
cinco ou seis anos, áreas como a Siqueira Campos, Sete de Setembro, a própria
Mauá mais para os lados da Usina do Gasômetro estavam praticamente decadentes,
tínhamos boa parte com ameaça de queda, não era mais de tombamento, era de
queda dos prédios, de caírem os prédios, boa parte transformados em bordéis, ou
hotelzinhos de encontro de quinta categoria e que isso, realmente, destruía o
Centro da Cidade e impedia a presença dos cidadãos. Nos últimos anos, no
entanto, a municipalidade passou a intervir nós tivemos a construção de alguns
centros culturais ou a recuperação de prédios como foi todo o trabalho da área
do Município na gestão do Prefeito Collares em relação à Usina do Gasômetro e
tem continuado neste momento com a Administração Olívio Dutra e a Administração
Tarso Genro. Tivemos a recuperação do antigo Hotel Magestic transformado na
Casa de Cultura Mário Quintana através do Governo do Estado e com isso se abriu
todo um corredor de recuperação no Centro da Cidade para não se mencionar obras
anteriores, incentivos anteriores, incentivos que ainda no tempo do Prefeito
Vilella se havia dados em relação a velha Farmácia Carvalho, Cinema Guarani e
Imperial que fez com que realmente o Centro da Cidade gradualmente esteja-se revitalizando.
Pois neste artigo da revista americana nós verificamos que hoje existe, nos
Estados Unidos, pelo menos 210 Municípios médios que vem investindo pesadamente
na recuperação dos seus centros urbanos e alguns caminhos são indicadas, 10
grandes linhas, digamos assim, de possibilidades de recuperação que eu queria,
aqui, citar, rapidamente, na referência dessa matéria que eu acho que nos
interessa para Porto Alegre. O primeiro é aquilo que eles chamam da iniciativa
do “Tente a Verdade”, coisa que nós vamos tentar fazer agora com o Mercado
Público de Porto Alegre, ou seja, recuperar a função original daquele prédio,
daquele equipamento, recuperando o prédio, mas devolvendo também a função que
em décadas, às vezes, até em séculos passados, havia se desenvolvido ali e que
depois foi sendo perdido com o passar do tempo, com as modificações dos usos e
costumes. A segunda possibilidade é da implantação de atividades progressivas
que tentam, então, equilibrar aquela função original e antiga com a função nova
e contemporânea. Então, por exemplo, primeira coisa fundamental é a associação
entre a municipalidade e o setor privado e eu quero mais uma vez chamar a
atenção da Associação dos Usuários do Mercado Público, da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, que vem buscando exatamente essa compatibilização, inclusive a
SMIC está lançando, junto com a Secretaria Municipal de Cultura, uma coleção de
cartões postais do velho Mercado, em que numa face nós temos a foto histórica
do século passado e na outra face temos a foto contemporânea onde hoje se
encontra aquele espaço do Mercado Público. Existe já uma maquete de todo o
projeto de recuperação do prédio que me parece que é uma coisa extremamente
importante para a cidade de Porto Alegre. Inclusive nos devolvendo uma paisagem
urbana que refere a nossa tradição ibérica, dos velhos pátios, com grandes
arcadas, referenciais dos mosteiros de Espanha e de Portugal, com toda a
influência da arquitetura arábica e que foi sendo perdida na medida em que se
ocupou o espaço central do Mercado, se tapou isso tudo e nós não sabemos mais o
que existia, qual era exatamente a definição, a constituição física desse
prédio. Uma outra possibilidade é a valorização do centro urbano, enquanto uma
parte viva da história da Cidade, coisa que também tem sido feita na cidade de
Porto Alegre, nas últimas gestões. Eu lembraria que o Largo Glênio Peres,
inclusive, a colocação do velho bonde, tenta exatamente essa valorização.
Agora, a recuperação do velho prédio da Casa Guaspary é também mais uma tentativa
de se transformar uma área que tradicionalmente vinha sendo infestada por
vagabundos, por assaltantes, por traficantes, no sentido de que nós passamos
ter uma Cidade viva, com a presença do cidadão e que isso centralize atividades
como temos tido ao nível cultural, ao nível da cidadania, inclusive nos finais
de semanas, nos finais do dia e assim por diante. Uma outra questão básica é a
analise de mercado, uma cultura eminentemente capitalista como a americana, é
importante que se tenha claro que recuperar o centro da cidade, valorizar a
tradição do patrimônio histórico não é apenas uma coisa de benemerência, de
apoio cultural, tem que dar retorno capitalista, tem que dar retorno de
mercado. E o que se tem visto nas experiências americanas é exatamente, na
medida que se faz esta recuperação, se fazem esses investimentos, tanto a
entidade privada, ou seja, tanto capital privado quanto investimento público
municipal ou estadual, acabem dando excelente retornos porque se ampliam os
negócios e quando se ampliam os negócios evidentemente se amplia também o
resultado através dos impostos das taxas relativas a essas atividades.
Nesse sentido, uma coisa que hoje se faz muito em
algumas zonas de nossa Cidade, mas ainda não tem não sido uma prática comum,
são os chamados projetos conjuntos, as promoções conjuntas de determinadas
áreas da Cidade. Por exemplo: nós temos a Associação dos Amigos da Av.
Cristóvão Colombo, temos a Associação dos Amigos da Azenha. São entidades que
congregam não só moradores, e me lembro que também, no 4º Distrito, congrega
não só moradores, como os comerciantes, como todos aqueles que têm atividade
numa determinada região da Cidade. Essa congregação, essa junção de esforços
pode fazer com que realmente haja uma recuperação dessas regiões. Outro dia eu
comparecia ao colégio São Judas Tadeu lá na zona norte e uma professora de 3ª
série que, mediante acordos, convênios com escolas, se aceitasse esse tipo de
iniciativa, se fizesse um levantamento de pontos turísticos de bairro a bairro,
levantamento esse que seria feito pelas escolas, pelos alunos, pelas
professoras, identificando os pontos turísticos do bairro e que depois isso
seria centralizado num banco de dados da EPATUR para o desenvolvimento de um
turismo doméstico. Por exemplo, este grupo de alunos que hoje nos visita, do
Colégio Israelita, poderia fazer esse tipo de tarefa e depois trocar esse tipo
de informações com escolas de outros bairros da Cidade. Certamente os nossos
alunos, os nossos jovens, as nossas crianças conheceriam bem mais o seu
Município e poderiam nesse sentido valorizar as coisas que têm. Muitas vezes
fazemos viagens tão longínquas para conhecer outras cidades, outras coisas e
não nos damos conta de que temos excelentes atrações, que temos uma história
extremamente importante em relação ao nosso bairro, muitas vezes, até a nossa
rua. Por outro lado, existe também a possibilidade da recuperação das velhas
imagens ligadas a essa idéia da história pretérita da rua, do bairro, do
Município. Nós temos personagens históricos, personagens que têm uma relevância
na história brasileira, por exemplo, na história provincial, que não sabemos
que nasceram no nosso bairro e que até mesmo nasceram na nossa rua.
Desconhecemos, salvo a frase pequenina de referência, quem são os homens que dão
nome às ruas, às praças em que residimos ou próximo das quais residimos. É por
aí que se poderia avançar numa transformação da Cidade em potencial, desta
Cidade que está aí no dia-a-dia contemporaneamente, mas que se anonimiza pelo
ritmo que nós vivemos, que a própria Cidade vive enquanto megalópole, mas que
poderíamos transformar em uma coisa viva, significativa, uma coisa que
culturalmente nos desse a nossa identidade através desse acompanhamento.
Parece-me significativo que seja oriundo dos Estados Unidos, um país que vive
na radicalidade do capitalismo, esse tipo de preocupação. Talvez exatamente o
contrário do que pensam os pobres neoliberais deste País, cultura também pode
ser um bom investimento, um bom retorno e, sobretudo, porque a identidade da
gente também nos ajuda a nos sentirmos bem. Fica aqui esse registro, sobretudo
quando a Prefeitura de Porto Alegre e esta Casa, através do Vereador Ferronato
e outros, têm-se preocupado com a questão turismo e também com a questão
cultural e a junção disso tudo. Parece-me que as coisas não são opostas e que
poderíamos apostar um pouco mais nesses caminhos e coincidências.
Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que solicita que o Proc. nº 2306/93, fls. 8, pudesse ser votado em primeiro
lugar, visto que nós estamos participando de uma outra Comissão neste momento.
Eu quero informar ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que é
o autor do PLL nº 118/93, que à exceção do de sua autoria, os demais têm
Requerimento para adiamento. Então será o único votado, se os Requerimentos
forem aprovados.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1538/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 79/93, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 14 da
Lei nº 3790, de 5 de dezembro de 1973, que estabelece normas para a exploração
de serviços de táxis e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
-
da CUTHAB. Rel., Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição; e
-
da CEDECON. Rel., Ver. Gerson Almeida: pela rejeição.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz,
solicitando que o PLL nº 79/93 tenha adiada a sua discussão por 05 Sessões. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2286/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 117/93, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça
Crianças da Candelária um logradouro público, no bairro Rubem Berta.
Pareceres:
-
da CCJ. Rel., Ver. José Gomes: pela aprovação;
-
da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação; e
-
da CEC. Rel., Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário,
solicitando que o PLL nº 117/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2306/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 118/93, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Rua
Osório Mendes Ouriques um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.
Pareceres:
-
da CCJ. Rel., Ver. João Motta: pela aprovação;
-
da CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação; e
- da CEC.
Rel., Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 118/93. (Pausa.) Em votação. O Ver.
Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que
participam desta Sessão. Faço questão de encaminhar rapidamente a votação
favorável a este Projeto de Lei, também em consideração às pessoas que
representam a comunidade que solicitou este Projeto. Estão aqui o Sr. Estêvão
Melnitzki, Presidente da Associação Jardim das Acácias, e também, a Srª Julieta
Rosa Ouriques, que é viúva do senhor que hoje está sendo homenageado e que nós
sugerimos como nome de uma Rua, o Sr. Osório Mendes Ouriques. Acontece que este
Vereador foi honrado com a visita da comunidade e, no dia 30 de junho, recebeu
um Oficio, acompanhado de um abaixo-assinado da Associação dos Moradores do
Jardim das Acácias, situada na zona sul de Porto Alegre, Bairro Guarujá, com
sede na chamada Rua Beco do Osório. A reivindicação de mais de 60 moradores
daquela Rua, até então chamada Beco, é para que o nome fosse consagrado
definitivamente com o nome do Sr. Osório Mendes Ouriques, que foi morador
antigo daquela Rua e, como diz a Exposição de Motivos que nós apresentamos, faz
um histórico da sua vida, dedicada aquele Bairro, àquela comunidade, um homem
de bem, um homem que sempre fez o bem e, principalmente, um homem que tinha
muitos amigos e foi muito respeitado naquela região. Nós não temos nenhuma
dúvida que esta Câmara, a cidade de Porto Alegre, está homenageando um cidadão
que viveu durante toda a sua vida nesta localidade e que merece de nós todo o
respeito, consideração, um homem simples, um homem do povo, um homem que
batalhou pela justiça social no seu Bairro. Eu acho que nós, a medida que
aprovamos esta homenagem, dando o nome da Rua, hoje chamada Beco do Osório, que
já está consagrada com o nome do próprio cidadão, como nome de Rua, abolindo o
termo “Beco do Osório”, passando a ser Rua Osório Mendes Ouriques.
Não pedimos apoio dos Srs. Vereadores e
homenageamos também a família representada pela Srª Julieta e os demais
moradores daquele Bairro da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Inscreve-se, para encaminhar, pelo PPR, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras. A
Bancada do meu Partido vota favoravelmente e encaminha favoravelmente a
votação. Até porque já tínhamos providenciado essa denominação quando houve
problemas com a SMOV sobre o fornecimento do croquis. E nós, entendendo que o
Ver. Clovis Ilgenfritz queria colocar outro nome, resolvemos encaminhar as
pessoas ao Ver. Clovis, que, diligentemente, educadamente, polidamente,
eticamente, aceitou a sugestão da coletividade.
Realmente, Osório Mendes Ouriques foi uma pessoa extremamente
simples, boa, loteou aquela área, cuidou daquela área e fez com que os que hoje
lá moram tenham um ambiente sadio e bom. Como Secretário de Obras, dezenas de
vezes o recebi, com sua esposa, sempre atento aos interesses daquela
coletividade. Ele como loteador havia vendido a área e poderia se
desinteressar. Mas, em momento algum ele se desinteressou. Ele sempre esteve
atento, buscando todas as soluções que fossem possíveis, para que aqueles
moradores tivessem melhores condições de vida. Água, lixo, tudo isso era
cuidado por ele para que aquela comunidade pudesse morar melhor. É por isso que
a Bancada do meu Partido vota favoravelmente e sei que o Plenário todo votará
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLL nº
118/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis
Ilgenfritz, solicitando que o PLL nº 118/93 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2561/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 78/93, que autoriza a doação de terreno à União Federal para
implementação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre,
e dá outras providências. (URGÊNCIA)
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CFO, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Dilamar
Machado: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle,
solicitando que o PLE nº 78/93 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2562/93 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 79/93, que autoriza a doação de terreno à União Federal para
implementação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre,
e dá outras providências. (URGÊNCIA)
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CFO, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Dilamar
Machado: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle,
solicitando que o PLE nº 79/93 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o seguinte Requerimento: da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando a Renovação de Votação do Requerimento nº
276/93, que solicita Moção de Repúdio à chefia da Casa Civil do Estado pelas
declarações do seu titular, Senhor Sérgio Porto, à rádio Gaúcha e jornal Zero
Hora, no dia dezesseis do corrente. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem
queira encaminhar, com a palavra, o Sr. 1º Secretário para a chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO
e 04 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento da Verª Helena Bonumá.
(Votaram SIM os
Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos,
Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Gomes, Lauro Hagemann, e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores Elói
Guimarães, João Dib, e Luiz Braz. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur
Zanella, Nereu D’ Ávila, Divo do Canto e Mario Fraga.)
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa dois Requerimentos de autoria do Ver. Airto
Ferronato: de nº 283/93, solicitando seja encaminhado a todos os Deputados
Federais e Senadores do Rio Grande do Sul a seguinte proposta quando da Revisão
Constitucional: não será beneficiado como réu primário aquele que praticar
crime de apropriação indébita de recursos públicos, exercer tráfico de
influências junto a órgãos e entidades oficiais e crimes de proveito próprio ou
de terceiros; de nº 282/93, solicitando
seja encaminhado a todos os Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul
a proposta quando da Revisão Constitucional de que o crime de apropriação
indébita de recursos públicos, tráfico de influências junto a órgãos oficiais e
crimes de proveito próprio ou de terceiros seja imprescritível.
Em votação os Requerimentos. Com a palavra, o Ver.
Airto Ferronato, que encaminha ambos os Requerimentos.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em licença médica desde a
semana passada tive mais tempo para ler jornais e ouvir as notícias que se
deram neste País. Enquanto que alguns poucos roubam muito, mitos sequer comem.
Lamentavelmente, desculpem-me aqueles que não entendem dessa forma, elementos
do nosso Partido estão sempre envolvidos nessas histórias e eu diria o
seguinte, a começar pelo meu Partido o PMDB, o PTB, o PPR, e o PFL.
Lamentavelmente, não dá para se esconder essas notícias e a sociedade sabe
muito bem. São sempre os mesmos partidos, até hoje, que não estão envolvidos.
Então, temos alguns membros de alguns partidos, inclusive o meu, que estão
sempre envolvidos em algumas coisas e outros, até o presente momento, que não.
Esta é a realidade nacional e eu acredito e gostaria de dizer que o PT, PSB,
partidos do Rio Grande do Sul, PMDB, PC do B, PSDB, PPS, etc., nós do Rio
Grande do Sul, não podemos conviver com esse tipo de história. Acredito que
restam três caminhos ao PMDB do Rio Grande do Sul. O primeiro deles: aguardar
um pouco e rezar muito, para verificar se aparecem as verdades. Vejam que não
estou acusando ninguém. Eu estava em casa ouvindo, vendo e lendo. Caso se
apurem as verdades, que sejam punidos rigorosamente aqueles que, efetivamente,
estão envolvidos. É muita loteria esportiva para um homem só. Se isso não
ocorrer, na minha visão, o PMDB do Rio Grande do Sul tem dois caminhos. O
primeiro é o de largar o barco e formar um novo Partido a partir do Rio Grande
do Sul; ou, largar o barco e partir para outro Partido a partir dos partidos
que já existem. Não sou eu quem estou dizendo, eu apenas li. Temos essa
realidade. Ainda ontem, ouvi: “vocês estão sempre envolvidos!”. É verdade.
Lamentavelmente, essa é a dura realidade. Basicamente, estou dizendo o
seguinte: não pode haver neste País o beneficio do réu primário para corrupto,
tráfico de influência, etc. Não pode haver, também, a prescrição para esse tipo
de crime no País. Acredito que é uma necessidade imperiosa. Por fim, nós
peemedebistas do Rio Grande do Sul, esperamos que o que dizem os nossos
companheiros de Partido em nível nacional, não seja verdade. Esperamos que os
nossos companheiros não estejam envolvidos nisso, porque é um fiasco
generalizado. Enquanto, de um lado, milhões de pessoas morrem de fome, não têm
o que comer, neste País se convive diariamente com notícias desse nível, de
pessoas que se aproveitam da impunidade nacional para obter benefícios
próprios. Esperamos que se apure a verdade. Se esta verdade for apurada e se há
envolvidos no PMDB em nível nacional, eles têm que ser punidos. Caso não sejam
punidos, nós do PMDB do Rio Grande do Sul temos que pegar o boné e ir embora.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o
Requerimento de nº 283/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Para o Requerimento de nº 282/93 solicito votação
nominal. Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de nº 282/93, de autoria do Ver. Airto
Ferronato.
(Votaram SIM os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Eliseu Santos,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D´ Ávila e Pedro
Ruas.)
O SR.
PRESIDENTE: Ainda sobre a mesa o seguinte Requerimento: da Verª Maria do
Rosário, de Voto de Congratulações com o Jornal Zero Hora e com o Grupo
Institucional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente pela
publicação do encarte especial: “Estatuto da Criança e do Adolescente:
Instrumento de Cidadania”.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro Vereador inscrito, Verª Clênia Maranhão,
está ausente; Ver. Clovis Ilgenfritz, ausente; Ver. Décio Schauren, ausente;
Ver. Dilamar Machado, ausente; Ver. Eliseu Santos, desiste.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o dia de amanhã - 26 de outubro -
marca, para esta Casa e para o povo de Porto Alegre, a passagem do 7º ano de
falecimento do Ver. Valneri Antunes. O companheiro Valneri Antunes, como é
conhecido de todos desta Casa, iniciou , na prática, o trabalho de mobilização
popular mais efetivo dentro da Câmara Municipal. O Ver. Wilton Araújo, que com
ele conviveu, cujas fotos observava hoje, pela manhã, no livro “Valneri” de
Diógenes de Oliveira, sabe que foi com Valneri Antunes que esta Casa iniciou um
trabalho de efetiva participação popular nas votações e discussões. Ele faleceu
aos 47 anos, no auge de sua militância política, de sua atividade pública e na
Liderança do PDT nesta Casa, do qual tive a honra de ser Vice-Líder. Valneri
deixou um vazio que dificilmente será preenchido, porque o seu trabalho foi
voltado específica e exclusivamente às comunidades mais carentes da nossa
população, um trabalho profícuo, um trabalho produtivo, um trabalho que marcou
a Cidade, que fez diferença na vida das pessoas. No enterro de Valneri nós
víamos as lagrimas da franqueza, da sinceridade, do nosso povo mais humilde,
que sentia, naquele momento, a perda de um líder efetivamente comprometido com
os seus interesses. Valneri Antunes tinha na sua atuação basicamente essa
intenção, defender os interesses dos mais humildes, defender arriscando a sua
própria vida, defender efetivamente colocando na prática uma ideologia que já o
tinha levado a pegar armas contra a ditadura militar, já o tinha levado ao
exílio, no Chile, em Cuba e na Europa, e o trouxe de volta dentro da mesma
luta, dentro da mesma pregação, na mesma coerência de princípios. O único
Vereador cuja foto até hoje está estampada no Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, um dos únicos Vereadores desta Cidade que morreu no exercício da
Liderança de uma Bancada. Valneri foi, para todos nós, um exemplo, um paradigma
do exercício da Vereança de uma forma efetivamente compromissada com os
interesses maiores da população carente. O 7º ano da morte de Valneri, e hoje
dizia-me o Presidente: “Mas já faz tanto tempo?” É verdade, parece que, há
poucos dias, víamos Valneri nesta tribuna, naquela cadeira defendendo os
interesses da Cidade de Porto Alegre, com aquela paixão, com aquela garra que o
caracterizara durante sua vida, durante a sua militância política, durante a
sua atividade pública. No primeiro ano da morte de Valneri, em 1987, seus
filhos vieram da França e participaram aqui, neste Plenário, de uma atividade
em sua homenagem, hoje seus filhos já moram em Porto Alegre, a sua história
influenciou decisivamente a atuação de cada um, dos militantes políticos ou detentores
de mandato popular que o conheceram e para nós, do PDT em especial, apesar de
que Valneri foi uma pessoa que ultrapassou os limites de qualquer Partido, mas
para nós, em especial, é uma grande honra que tenha sido nosso Líder nesta
Casa. Nesses sete anos, Senhor Presidente, quero fazer o registro de que a luta
de Valneri, apesar de não reconhecermos nenhuma Liderança que se equipare em
resultado de trabalho ao que ele teve continua sendo a nossa inspiração. Nesse
contexto, escolhi o dia de amanhã, conversando antes com S. Exª o Presidente
desta Casa, para apresentar o projeto da resolução dando o nome de Valneri
Antunes à rampa de acesso da Câmara Municipal, projeto para o qual espero ter
apoio de todos os senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra, o Ver. José Gomes. Ausente. Com a
palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que pese esta Casa
já ter votado e aprovado um Voto de Congratulações do Ver. Eliseu Santos em
relação à passagem dos 110 anos de existência da Livraria do Globo, quero
rapidamente voltar ao tema porque acho que é um momento muito importante para
refletirmos sobre o significado que Porto Alegre já teve no campo editorial
brasileiro. A Livraria e Editora do Globo foi a instituição editorial mais
importante deste País a partir dos anos 30, mais ou menos, com a presença de
Mansueto Bernardi depois de Érico Veríssimo na direção da editora publicando o
que de mais significativo existia na literatura brasileira, lado a lado com a
editora José Olímpio e a Martins de São Paulo, além da Companhia Editora
Nacional de Monteiro Lobato que nos anos 20 havia se notabilizado pelo
lançamento de grandes nomes da literatura brasileira, mas sobretudo a Globo
trazendo em traduções fantasticamente bem cuidadas, porque assinadas pelos
maiores brasileiros, no caso Carlos Drumond de Andrade, Augusto Meyer, Manuel
Bandeira, Mário Quintana, Érico Veríssimo, aqueles escritores internacionais
quase que simultaneamente aos lançamentos que se faziam nos seus países de
origem. Isso fazia com que Porto Alegre, a Editora do Globo centralizasse as
atenções do mundo editorial, não só brasileiro como continental. Muitas vezes numa
tradução para o português a Editora do Globo abria caminho posteriormente para
a versão em espanhol de escritores ingleses ou alemães que, realmente, tinham
uma importância significativa. A Editora do Globo, por exemplo, dentre tantos
outros projetos editoriais, com a coordenação de Paulo Ronay, um imigrante
húngaro, da segunda guerra, que aprendeu o idioma português, lançou a edição da
obra completa de, por exemplo, Balzac, uma tradução que, ainda hoje, é
considerada a melhor e o melhor Projeto editorial de toda a Obra Balzaquiana, a
exceção da edição original francesa. Eu refiro isto porque hoje - apesar de ter
boas editoras e eu menciono, dentre outras, a Mercado Aberto, à qual eu e o
Ver. Dilamar Machado estamos ligados neste momento - a própria editora Globo
não é mais gaúcha, passou para a égide do Grupo Globo Nacional. Temos a Editora
LPM, a Movimento que tem uma história extremamente importante para o Rio Grande
do Sul, para a literatura gaúcha a partir dos anos 60, com a direção do
ex-Secretário de Cultura do Estado, Profº Carlos Jorge Appel, mas,
evidentemente, não centralizamos mais este espaço com a mesma importância
editorial que já tivemos em décadas passadas. Parece-me que isso deve ser uma
coisa para nós pensarmos e refletirmos já que hoje, realmente, o poder desta
área se deslocou para o centro do País, sobretudo São Paulo e especialmente
para a Editora e Companhia das Letras que hoje é a grande Casa Editorial do
Brasil. Esse é o primeiro registro. O segundo registro é muito rápido, eu conversava
há cinco minutos atrás com o Ver. Pedro Ruas sobre um episódio desta Casa. Nós
estamos aí com denúncias de corrupção em nível do Congresso Nacional, denúncias
em torno do Governo do Estado e de outras corrupções maiores ou menores que
ocorrem em diferentes Prefeituras e diferentes Câmaras de Vereadores e
Assembléias Legislativas em todo o País. E, curiosamente, eu não ouço mais
alguns cidadãos, inclusive jornalistas e políticos, que defendiam em boca
grande, a legislação do lobby neste País, sobretudo do lobby
político. Calaram-se esses e eu relembrava de que uma das pessoas que se
insurgiu contra o lobby, aqui está nesta Casa, quando se tentou
legalizar esse lobby foi exatamente o Ver. Pedro Ruas e na ocasião
enfrentou uma tentativa de cassação de seu próprio Líder de Bancada.
Curiosamente, o Ver. Pedro Ruas está reeleito e quem tentou cassá-lo não está mais nesta Casa. Eu queria
recordar isto porque quando nós, agora, queremos investir contra alguns
eventuais políticos corruptos - e ainda no discurso da mídia parece que todo o
político é corrupto - não continuamos nos esquecendo, como eu dizia, certa vez,
na Presidência desta Casa, há dois
anos atrás, aqui, neste Plenário que não existe corrupto sem o corruptor e que,
curiosamente, os corruptores são sempre ou quase sempre aqueles que vêm
denegrir a classe política tentando generalizar, esquecendo de que foram eles
que buscaram eleger determinadas pessoas para, em suas más funções políticas,
fazerem a representação dos seus interesses escusos.
Este é um bom momento para que tenhamos clareza em
não aceitarmos, em momento algum, quer no Congresso Nacional, quer na
Assembléia Legislativa, quer nesta Casa, a legislação disso que se costuma
chamar lobby e que eu chamo de corrupção regulamentada e oficializada.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h47min.)
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